Medida pretende combater desigualdades entre homens e mulheres que ocupam mesmo cargo
A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários terão que preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, que ainda está em caráter experimental, na área do Portal Emprega Brasil – Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As declarações devem ser feitas até 29 de fevereiro.
A medida regulamenta a Lei 14611/23, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. Na sanção do projeto em julho do ano passado, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, destacou a medida como importante ferramenta no combate às desigualdades. “O Ministério do Trabalho está pronto para fiscalizar. Aqueles poucos, ou muitos, não sei, que pagam menores salários para mulheres só pelo fato de serem mulheres vão ter a penalidade da lei”, afirmou Tebet.
O ministério busca identificar a existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Caso as empresas deixem de informar no prazo, serão aplicadas punições, como multas de até 3% da folha de salário do empregador. Além da multas, as empresas poderão responder por danos morais se houver comprovação de discrepância salarial por conta do gênero, raça, etnia, origem ou idade.
As empresas em que forem identificadas desigualdades de salários poderão buscar regularizar a situação por meio dos Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens.
A portaria do Ministério do Trabalho 3714/23 também explica as ações que devem ser implementadas nesse plano de ajuste salarial.
